🔒 Política de Privacidade

Bem Mãe - Assessoria Jurídica | Dr. Milton Ventorim Junior - OAB-BA 53.450

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📋 INTRODUÇÃO

A Bem Mãe - Assessoria Jurídica (doravante "Empresa", "nós" ou "nosso"), através do Dr. Milton Ventorim Junior, OAB-BA 53.450, é comprometida com a proteção de dados pessoais e privacidade de todos os clientes, visitantes e usuários de seus serviços e plataformas digitais.

Esta Política de Privacidade explica como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos seus dados pessoais. Está em conformidade com:

1️⃣ DADOS QUE COLETAMOS

1.1 Dados Coletados no Formulário

Quando você preenche o formulário "Análise Jurídica Gratuita", coletamos:

1.2 Dados Coletados Automaticamente pelo Site

Quando você visita nosso site, coletamos automaticamente:

1.3 Dados Fornecidos Durante a Consultoria

Após iniciar consultoria, você pode compartilhar:

2️⃣ BASE LEGAL PARA COLETA DE DADOS

2.1 Consentimento Livre e Informado

Você concorda explicitamente ao:

Pode revogar consentimento a qualquer momento.

2.2 Execução de Contrato

Dados necessários para:

2.3 Obrigação Legal

INSS e órgãos governamentais podem exigir dados. Autoridades podem solicitar informações em investigações.

2.4 Legitimidade do Interesse

3️⃣ COMO USAMOS SEUS DADOS

3.1 Prestação de Serviços

3.2 Comunicação

3.3 Conformidade Legal

4️⃣ COMPARTILHAMENTO DE DADOS

4.1 NUNCA Compartilhamos Seus Dados Com:

4.2 Compartilhamos APENAS Com:

Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)

Necessário para protocolamento do pedido. Informação obrigatória por lei.

Órgãos Públicos e Autoridades

Quando exigido por lei, decisões judiciais ou investigações criminais.

Prestadores de Serviço

Plataformas de armazenamento seguro, serviços de email, plataformas de comunicação (WhatsApp). APENAS para prestação de serviço.

4.3 Sigilo Profissional Garantido

Como escritório jurídico, estamos obrigados pelo Código de Ética da OAB ao sigilo profissional absoluto. Seus dados são protegidos por:

5️⃣ SEGURANÇA DOS DADOS

5.1 Medidas de Proteção

Implementamos múltiplas camadas de segurança:

5.2 Acesso Restrito

6️⃣ SEUS DIREITOS (LGPD)

Sob a LGPD, você tem direito a:

6.1 Direito de Acesso

Solicitar cópia de todos seus dados. Respondemos em até 15 dias úteis.

6.2 Direito de Correção

Corrigir dados incorretos ou incompletos. Realizado sem custo.

6.3 Direito de Exclusão

Solicitar exclusão de dados (salvo dados necessários por lei ou contrato). Realizado em até 30 dias.

6.4 Direito de Oposição

Recusar uso de dados para marketing. Recusar processamento para fins específicos.

6.5 Direito de Portabilidade

Receber seus dados em formato estruturado. Transferir para outro fornecedor.

6.6 Como Exercer Seus Direitos

Envie email para: drmiltonventorimjunior@gmail.com

Inclua:

Responderemos em até 15 dias úteis.

7️⃣ RETENÇÃO DE DADOS

7.1 Quanto Tempo Mantemos Seus Dados

Dados são mantidos conforme necessidade legal e contratual:

7.2 Exclusão Automática

Após prazos acima, dados são deletados permanentemente ou anonimizados (impossível identificação).

7.3 Você Pode Solicitar Exclusão

A qualquer momento pode solicitar exclusão (exceto dados obrigatórios por lei, necessários ao contrato em andamento, ou dados para defesa em caso de disputa).

8️⃣ CONTATO PARA PRIVACIDADE

Encarregado de Dados Pessoais (DPO)

Bem Mãe - Assessoria Jurídica

Para Exercer Direitos LGPD

Envie solicitação para o email acima com:

Prazo de resposta: Até 15 dias úteis

Sua privacidade é sagrada para nós.
Tratamos seus dados como documentos confidenciais de cliente. Você não é um "número" - é um cliente jurídico merecedor de máxima proteção.

Versão: 1.0 | Vigência: Janeiro de 2025
Dr. Milton Ventorim Junior - OAB-BA 53.450
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