🔍 VISÃO GERAL DA LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei 13.709/2018 é a legislação brasileira que regulamenta tratamento de dados pessoais.
Bem Mãe está em conformidade integral com LGPD.
1️⃣ DEFINIÇÕES LGPD
1.1 Termos Principais
Dado Pessoal: Informação que identifica pessoa (nome, CPF, email)
Dado Sensível: Dados que exigem proteção extra (origem racial, saúde, crenças)
Titular de Dados: Pessoa a quem dados pertencem (VOCÊ)
Controlador de Dados: Quem decide como usar dados - Bem Mãe
Operador de Dados: Quem processa dados em nome de quem - Bem Mãe
2️⃣ SEUS 6 DIREITOS SOB LGPD
| Direito | O Que É | Como Exercer |
|---|---|---|
| Acesso | Ver quais dados temos sobre você | Email solicitando acesso |
| Correção | Corrigir dados incorretos | Especificar qual e como corrigir |
| Exclusão | Solicitar que deletemos seus dados | Email solicitando exclusão |
| Oposição | Recusar certos processamentos | Expressar oposição por email |
| Portabilidade | Receber dados em formato transportável | Solicitar em formato estruturado |
| Não Perfilar | Recusar análise automática | Solicitar revisão humana |
3️⃣ COMO EXERCER SEUS DIREITOS
3.1 Passo a Passo
- Envie email para: drmiltonventorimjunior@gmail.com
- Inclua: Seu nome completo e CPF
- Indique: Qual direito deseja exercer
- Descreva: Especificamente o que quer
- Aguarde: Resposta em até 15 dias úteis
Exemplo:
"Olá, solicito acesso aos meus dados pessoais.
Nome: Maria Silva
CPF: 123.456.789-00"
4️⃣ RETENÇÃO DE DADOS
| Dados | Prazo | Motivo |
|---|---|---|
| Formulário inicial | 3 anos | Contrato + lei |
| Documentação processo | 5 anos | Prazo prescricional |
| Comunicações | 3 anos | Comprovação serviço |
| Dados bancários | 1 ano pós-conclusão | Comprovação pagamento |
Após o prazo: Dados são deletados permanentemente ou anonimizados.
5️⃣ SEGURANÇA DE DADOS
5.1 Medidas de Proteção Bem Mãe
✅ Criptografia AES-256
✅ HTTPS/TLS em trânsito
✅ Senhas hash bcrypt
✅ Autenticação de dois fatores
✅ Firewall avançado
✅ Backup em múltiplas localizações
✅ Monitoramento 24/7
6️⃣ INCIDENTES DE SEGURANÇA
6.1 Se Acontecer Vazamento
- Notificação (72h): Email informando você
- Avaliação: Qual dados afetados e risco
- Ações corretivas: Fechar brecha e melhorar
- Suporte: Monitoramento de crédito (se necessário)
7️⃣ CONTATO PARA DIREITOS LGPD
Encarregado de Dados (DPO)
Dr. Milton Ventorim Junior
- OAB: BA 53.450
- Email: drmiltonventorimjunior@gmail.com
- WhatsApp: 73 92000-8688
Prazo para responder: Até 15 dias úteis
8️⃣ MULTAS E SANÇÕES LGPD
Se Bem Mãe viola LGPD:
- Multa simples: Até 2% do faturamento/ano (máximo R$ 50 milhões)
- Multa agravada: Até 4% do faturamento/ano (violações reiteradas)
- Bloqueio de operações
- Publicização da violação
Você não paga nada - multa é da empresa
✅ Acessar seus dados
✅ Corrigir dados errados
✅ Deletar seus dados
✅ Recusar processamento
✅ Receber dados portáveis
✅ Não ser perfilado automaticamente
Versão: 1.0 | Vigência: Janeiro de 2025
Lei 13.709/2018 (LGPD)
Bem Mãe - Assessoria Jurídica